AREsp 2509876 - DECISAO

AREsp 2509876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou expressamente o art. 7º e parágrafos do Decreto-Lei nº 271/1967, impedindo o exame nesta instância; além disso, a decisão recorrida assentou-se em fundamentos fático-probatórios (desvio de finalidade, vedação de cessão sem anuência, laudo pericial sobre localização) cuja reanálise é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes: CARLOS ANTÔNIO CARVALHO e OUTRA; Ré/recorrida: Prefeitura de Santana de Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Detenção Versus Posse, Termo De Permissão De Uso, Decreto Lei 271/1967, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas STF (282, 283, 356)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Posse Reintegração De Posse Detenção Versus Posse Termo De Permissão De Uso Decreto Lei 271/1967 +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO CARVALHO e OUTRA

Recorrentes/agravantes

Prefeitura de Santana de Parnaíba

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 7º e parágrafos do Decreto-Lei 271/1967 sobre a cessão de uso de imóvel público
  2. 2 se a ocupação tutelável constitui posse ou mera detenção em razão de tolerância do Poder Público
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou expressamente o art. 7º e parágrafos do Decreto-Lei nº 271/1967, impedindo o exame nesta instância; além disso, a decisão recorrida assentou-se em fundamentos fático-probatórios (desvio de finalidade, vedação de cessão sem anuência, laudo pericial sobre localização) cuja reanálise é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º do CPC
  • Publique-se