AREsp 2883025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; muitas das alegadas violações demandariam interpretação de norma local ou reexame de matéria fático-probatória (vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7) ou são questões constitucionais de competência do STF, incidindo também óbices das Súmulas 280 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ELIA BUENO; Agravante: MATILDE DE PAULA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Servidão, Danos Materiais E Morais, Perícia Judicial E Suspeição, Omissão E Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Posse Servidão Danos Materiais E Morais Perícia Judicial E Suspeição Omissão E Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELIA BUENO

Agravante

MATILDE DE PAULA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão
  2. 2 admissibilidade de recurso especial perante o STJ (art. 105, III, CF)
  3. 3 aplicação de lei municipal (Lei Municipal n. 451/1989) e sua incompatibilidade com recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; muitas das alegadas violações demandariam interpretação de norma local ou reexame de matéria fático-probatória (vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7) ou são questões constitucionais de competência do STF, incidindo também óbices das Súmulas 280 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.