AREsp 3179404 - DECISAO

AREsp 3179404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: as alegadas violações de dispositivos constitucionais não são matéria apta para recurso especial (art. 105, III, "a" CF/88); os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos federais apontados, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados (Súmula 282/STF); o acórdão recorrido também se fundamentou em dispositivo constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula...

Parties
Autor: ANTÔNIO ALVES DE CARVALHO - ESPÓLIO; Representante Do Espólio: MARIA GERALDA DE CARVALHO; Representante Do Espólio: GUSTAVO ADOLPHO ALVES DE CARVALHO; Representante Do Espólio: MARCELLO ALVES DE CARVALHO; Réu / Agravante: ADENILSO DA SILVA MELO; Parte Excluída Do Polo Passivo: SIZERNANDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Função Socioambiental Da Posse, Turbação, Esbulho, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Posse Reintegração De Posse Função Socioambiental Da Posse Turbação Esbulho +3 more

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Parties

ANTÔNIO ALVES DE CARVALHO - ESPÓLIO

Autor

MARIA GERALDA DE CARVALHO

Representante Do Espólio

GUSTAVO ADOLPHO ALVES DE CARVALHO

Representante Do Espólio

MARCELLO ALVES DE CARVALHO

Representante Do Espólio

ADENILSO DA SILVA MELO

Réu / Agravante

SIZERNANDO ALVES DA SILVA

Parte Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: as alegadas violações de dispositivos constitucionais não são matéria apta para recurso especial (art. 105, III, "a" CF/88); os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos federais apontados, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados (Súmula 282/STF); o acórdão recorrido também se fundamentou em dispositivo constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.