AREsp 3202600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para discutir indenização por benfeitorias (Súmula 7/STJ) e da inviabilidade de alegar dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ MONTEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Boa Fé E Má Fé, Indenização Por Benfeitorias, Enriquecimento Sem Causa, Licitação Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Posse Boa Fé E Má Fé Indenização Por Benfeitorias Enriquecimento Sem Causa Licitação Pública Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE LUIZ MONTEIRO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.201, 1.202 e 1.228 do Código Civil (boa-fé na posse)
  2. 2 indenização por benfeitorias - arts. 884, 1.219 e 1.220 do Código Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para discutir indenização por benfeitorias (Súmula 7/STJ) e da inviabilidade de alegar dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.