AREsp 1787481 - DECISAO

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Verificou-se a ocorrência de omissão sobre questão suscitada nas razões de apelação e nos embargos de declaração, sendo tal ponto relevante ao deslinde e capaz de modificar o julgado, além de inexistir outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão regional; assim, preenchidos os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de sanar a omissão apontada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Posse Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Omissão Do Acórdão Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da pretensão indenizatória fundada no princípio que veda o enriquecimento sem causa
  2. 2 requisitos para provimento de Recurso Especial por omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade do possuidor de má-fé por frutos e indenização sem necessidade de comprovação de prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

Verificou-se a ocorrência de omissão sobre questão suscitada nas razões de apelação e nos embargos de declaração, sendo tal ponto relevante ao deslinde e capaz de modificar o julgado, além de inexistir outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão regional; assim, preenchidos os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de sanar a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.