REsp 1825962 - DECISAO

REsp 1825962 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não especificou a suposta ofensa ao art. 1.022 do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza da posse demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor/apelante: SÁVIO MURY NOGUEIRA; Ré/apelada/recorrente: ELIENE GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Manutenção De Posse / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Posse, Manutenção De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Fato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Manutenção De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Erro De Fato Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

SÁVIO MURY NOGUEIRA

Autor/apelante

ELIENE GOMES DOS SANTOS

Ré/apelada/recorrente

Procedural Posture

Ação De Manutenção De Posse / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de dispositivos civis e processuais
  2. 2 caracterização da posse (animus domini versus mera tolerância)
  3. 3 erro de fato quanto ao endereço da empresa do possuidor

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não especificou a suposta ofensa ao art. 1.022 do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza da posse demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por ELIENE GOMES DOS SANTOS.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de ELIENE, na forma do art. 85, § 11, do NCPC.