AREsp 1795460 - DECISAO

AREsp 1795460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (incidindo o entendimento consolidado pela Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher as pretensões, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias concluíram pela simulação da cessão e pela má-fé do adquirente, restringindo a indenização por benfeitorias às necessárias.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIAO MARCIO SALEME DOS SANTOS; Agravante/recorrente: OUTRO; Apelado: Jaime; Apelado: Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Cessão De Direitos, Simulação, Benfeitorias, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Omissão Decisória, Reexame De Prova
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Parties

SEBASTIAO MARCIO SALEME DOS SANTOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Jaime

Apelado

Roberto

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 configuração de má-fé do adquirente e indenização por benfeitorias (arts. 1.219 e 1.220 do CC)
  3. 3 possibilidade de subsistência do negócio jurídico dissimulado (art. 167 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (incidindo o entendimento consolidado pela Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher as pretensões, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias concluíram pela simulação da cessão e pela má-fé do adquirente, restringindo a indenização por benfeitorias às necessárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.