AREsp 1784641 - DECISAO

AREsp 1784641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (fixação do termo inicial da indenização), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem justificou a fixação do termo inicial em razão do acordo de não interferência de 21/10/2004 e do descumprimento ocorrido com a supressão do seringal em 2015.

Parties
Agravante: ROBERTO VALDECIR BRIANTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Interdito Proibitório, Manutenção De Posse, Esbulho, Indenização, Termo Inicial Da Indenização, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Interdito Proibitório Manutenção De Posse Esbulho Indenização Termo Inicial Da Indenização +3 more

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Parties

ROBERTO VALDECIR BRIANTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para fixação da indenização decorrente de esbulho
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de prova
  3. 3 Eventual omissão em acórdão quanto à fixação do termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (fixação do termo inicial da indenização), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem justificou a fixação do termo inicial em razão do acordo de não interferência de 21/10/2004 e do descumprimento ocorrido com a supressão do seringal em 2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.