AREsp 1311047 - DECISAO

AREsp 1311047 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconhecendo que a reintegração de posse decorre logicamente da procedência da ação de nulidade da arrematação e aplicando o art. 554 do CPC/2015; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Parties
Corréu: Cláudio Vier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno, Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Nulidade De Arrematação, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Limites Do Recurso Especial, Fungibilidade Dos Interditos Possessórios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Nulidade De Arrematação Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Limites Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cláudio Vier

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) relativa à não análise de fundamentos do agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de determinação de reintegração de posse como corolário da procedência da ação de nulidade de arrematação
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade dos interditos possessórios (art. 554 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconhecendo que a reintegração de posse decorre logicamente da procedência da ação de nulidade da arrematação e aplicando o art. 554 do CPC/2015; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Julgo prejudicadas as Petições n. 00335991/2020 e 00383937/2020
  • Publique-se e intimem-se