AREsp 1636954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de extra petita, de sentença condicional e de ausência de litisconsórcio passivo necessário demandariam reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se também a conclusão de que a sentença concedeu proteção possessória sem determinar marcação definitiva das vagas por depender de convenção condominial inexistente; reconheceu-se, por fim, a necessidade de majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTOTA VERSÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Vagas De Garagem, Convenção Condominial, Nulidade De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Sentença Condicional
Processo Civil Direito Civil Condomínio Posse Vagas De Garagem Convenção Condominial Nulidade De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

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Parties

CONSTRUTOTA VERSÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita
  2. 2 Alegação de sentença condicional
  3. 3 Alegação de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de extra petita, de sentença condicional e de ausência de litisconsórcio passivo necessário demandariam reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se também a conclusão de que a sentença concedeu proteção possessória sem determinar marcação definitiva das vagas por depender de convenção condominial inexistente; reconheceu-se, por fim, a necessidade de majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.