AREsp 1805295 - DECISAO

AREsp 1805295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, em consequência, não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; decidiu-se, ainda, majorar honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS; Apelados/recorridos: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Detenção, Manutenção De Posse, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Posse Detenção Manutenção De Posse Reintegração De Posse Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

apelados

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de posse versus mera detenção (art. 1.208 CC)
  2. 2 Comprovação da posse por atos possessórios vs. apresentação de títulos (art. 1.196 CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, em consequência, não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; decidiu-se, ainda, majorar honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.