AREsp 1817439 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (provas testemunhais), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANDERSON CAMARA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Interdito Proibitório, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Interdito Proibitório Ônus Da Prova Prova Testemunhal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDERSON CAMARA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova da turbação ou esbulho (art. 561, II, CPC)
  2. 2 valoração da prova testemunhal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (provas testemunhais), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • MajorO os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.