AREsp 1829339 - DECISAO

AREsp 1829339 - DECISAO

O acórdão confirmou que o autor perdeu a posse por desapropriação e que o imóvel ficou afetado a finalidade pública (implementação de sistema viário), de modo que reocupação sem autorização não configura posse apta à exploração econômica ou à celebração de contratos de locação; ademais, o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão e sua pretensão exigiria reexame de fatos, razão pela qual o recurso especial é inadmissível e o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALI MOHAMAD GHAZZAOUI; Recorrido: Município/Prefeitura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse, Desapropriação, Locação Não Residencial, Litigância De Má Fé, Afetação Do Bem Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Posse Desapropriação Locação Não Residencial Litigância De Má Fé Afetação Do Bem Público +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALI MOHAMAD GHAZZAOUI

Recorrente

Município/Prefeitura

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de caracterização de posse privada sobre bem público afetado a finalidade pública
  2. 2 Efeitos da desapropriação sobre a posse e sobre a aptidão para locação do bem
  3. 3 Boa-fé e má-fé na posse (art. 1.201 CC)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o autor perdeu a posse por desapropriação e que o imóvel ficou afetado a finalidade pública (implementação de sistema viário), de modo que reocupação sem autorização não configura posse apta à exploração econômica ou à celebração de contratos de locação; ademais, o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão e sua pretensão exigiria reexame de fatos, razão pela qual o recurso especial é inadmissível e o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; intimem-se