REsp 1787877 - ACORDAO

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Por aplicação conjunta das diretrizes da ACO 347 do STF e das regras processuais sobre prevenção (art. 107 CPC/1973; art. 60 CPC/2015), deve ser reconhecida a competência do Juízo de Posse - GO (deprecante da imissão determinada pelo Juízo de São Domingos - GO) para dirimir os feitos possessórios, devendo a ação de manutenção de posse ser remetida àquele juízo; decidiu-se prover parcialmente o recurso especial para esse fim.

Parties
RECORRENTE: AGROPECUARIA CHAMPLAN LTDA; RECORRIDA: ITABRASIL AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Posse, Embargos De Terceiro, Ação De Reintegração De Posse, Interditos Possessórios, Competência Territorial, Conflito De Divisas, Prevenção, ACO 347 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Posse Embargos De Terceiro Ação De Reintegração De Posse Interditos Possessórios Competência Territorial +3 more

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Parties

AGROPECUARIA CHAMPLAN LTDA

RECORRENTE

ITABRASIL AGROPECUÁRIA LTDA

RECORRIDA

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação possessória por terceiro contra turbação/esbulho decorrente de decisão judicial
  2. 2 facultatividade dos embargos de terceiro e possibilidade de o terceiro optar pela ação de reintegração
  3. 3 determinação da competência territorial quando imóvel se situa em mais de um estado/comarca

Ratio Decidendi

Por aplicação conjunta das diretrizes da ACO 347 do STF e das regras processuais sobre prevenção (art. 107 CPC/1973; art. 60 CPC/2015), deve ser reconhecida a competência do Juízo de Posse - GO (deprecante da imissão determinada pelo Juízo de São Domingos - GO) para dirimir os feitos possessórios, devendo a ação de manutenção de posse ser remetida àquele juízo; decidiu-se prover parcialmente o recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo de Posse - GO, deprecante da imissão de posse determinada pelo Juízo de São Domingos - GO, para dirimir os feitos possessórios.
  • Determinar a remessa da ação de manutenção de posse àquele juízo competente (Juízo de Posse - GO).