AREsp 1804887 - DECISAO

AREsp 1804887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que a ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia, na qual foi concedida liminar, não provoca nulidade absoluta, sendo o termo 'citação' do art. 928 do CPC empregado de forma imprópria; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO ALCIDIR DELAVY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse, Audiência De Justificação Prévia, Nulidade Por Ausência De Citação, Liminar, Honorários Recursais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Posse Audiência De Justificação Prévia Nulidade Por Ausência De Citação Liminar Honorários Recursais Prequestionamento

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Parties

PEDRO ALCIDIR DELAVY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de justificação prévia pela ausência de citação do réu
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em audiência de justificação prévia sem citação do réu
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que a ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia, na qual foi concedida liminar, não provoca nulidade absoluta, sendo o termo 'citação' do art. 928 do CPC empregado de forma imprópria; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.