AREsp 1816338 - DECISAO

AREsp 1816338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica, sem demonstração direta e particularizada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, os autos demonstraram por escritura pública e depoimento do vendedor a propriedade e posse do apelado, enquanto os recorrentes apenas comprovam permanência tolerada de animais, não posse.

Parties
Agravante: CARLOS CÉSAR ALEDI RIBEIRO DE ASSIS; Agravante: Marcus Valério; Agravado: Fábio Ribeiro de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse, Manutenção De Posse, Turbação, Prova, Reexame De Prova, Conexão E Prejudicialidade (art.55 E 56 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Posse Manutenção De Posse Turbação Prova Reexame De Prova +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS CÉSAR ALEDI RIBEIRO DE ASSIS

Agravante

Marcus Valério

Agravante

Fábio Ribeiro de Assis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento conjunto de processos (art.55, §3º CPC)
  2. 2 revaloração de prova documental e testemunhal versus Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código Civil e do CPC sem demonstração clara (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica, sem demonstração direta e particularizada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, os autos demonstraram por escritura pública e depoimento do vendedor a propriedade e posse do apelado, enquanto os recorrentes apenas comprovam permanência tolerada de animais, não posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC