AREsp 1605382 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação dos arts. 1.200 e 1.228 do CC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento sobre a posse exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários em grau recursal foi corretamente aplicada nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do entendimento da Segunda Seção.

Parties
Agravante: VILSON AMPESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Posse, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Posse Imissão Na Posse Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VILSON AMPESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação sobre violação de dispositivos federais
  2. 2 vedação ao reexame de provas e fatos consignada na Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação dos arts. 1.200 e 1.228 do CC (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento sobre a posse exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários em grau recursal foi corretamente aplicada nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do entendimento da Segunda Seção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do entendimento da Segunda Seção (Resp 1.539.725)