AREsp 1763002 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e por razões dissociadas que não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
- Parties
- Recorrente: Jair dos Santos; Recorrido: Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Posse, Embargos De Terceiro, Competência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Case Brief
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Parties
Jair dos Santos
Recorrente
Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
- 3 razões dissociadas e não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e por razões dissociadas que não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Fica prejudicado o pedido de fls. 816/823
Full Case Text
Judgment text and source record
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