AREsp 1819365 - DECISAO

AREsp 1819365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: OLINA DAMIANA DA SILVA DINIZ VIGUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse, Prescrição Aquisitiva, Direito De Retenção, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Prescrição Aquisitiva Direito De Retenção Recursos Especiais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OLINA DAMIANA DA SILVA DINIZ VIGUERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.239, 1.240, 1.243 e 2.028 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 prova pericial sobre benfeitorias e alegação de posse anterior a 2005 e mais de 60 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência gratuita, se for o caso.