AREsp 1799445 - DECISAO

AREsp 1799445 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação na sentença ou no acórdão recorrido; que o recorrente não comprovou, de forma contemporânea à propositura da ação, o exercício da posse nem a ocorrência de turbação; e que a posse dos Apelados estava respaldada por decisão judicial de reintegração em outubro de 2017, razão pela qual negou provimento ao agravo e manteve a decisão de não admitir o recurso especial, majorando em 10% os honorários de origem.

Parties
Agravante/recorrente: OTERO FERREIRA ARAÇA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Posse, Manutenção De Posse, Reintegração De Posse, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Posse Manutenção De Posse Reintegração De Posse Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OTERO FERREIRA ARAÇA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação da sentença (arts. 11 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 erro material quanto à data da reintegração de posse
  3. 3 prova da posse contemporânea à propositura da ação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação na sentença ou no acórdão recorrido; que o recorrente não comprovou, de forma contemporânea à propositura da ação, o exercício da posse nem a ocorrência de turbação; e que a posse dos Apelados estava respaldada por decisão judicial de reintegração em outubro de 2017, razão pela qual negou provimento ao agravo e manteve a decisão de não admitir o recurso especial, majorando em 10% os honorários de origem.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.