AREsp 1795594 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a corte estadual analisou adequadamente a questão relativa à natureza real da ação e fundamentou a decisão, o agravante não apresentou provas suficientes de seu direito à imissão na posse, o recorrido comprovou ocupação mansa e pacífica e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO SALES COSTA MENDONÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Posse, Imissão Na Posse, Ação Reivindicatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO SALES COSTA MENDONÇA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo)
Legal Issues
- 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
- 2 natureza real da ação reivindicatória e seus pressupostos
- 3 ônus de provar a posse injusta
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a corte estadual analisou adequadamente a questão relativa à natureza real da ação e fundamentou a decisão, o agravante não apresentou provas suficientes de seu direito à imissão na posse, o recorrido comprovou ocupação mansa e pacífica e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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