AREsp 1861974 - DECISAO

AREsp 1861974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo ataque específico a esses fundamentos nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, situação que atrai o óbice da Súmula 284/STF e impede o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: ARI PLACEDINO DA COSTA; Agravante: OUTRO; Ré: DILMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Propriedade, Ação Reivindicatória, Usucapião, Imissão Na Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Obrigacional Vs Direito Real, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Posse Propriedade Ação Reivindicatória Usucapião Imissão Na Posse Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ARI PLACEDINO DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

DILMA

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da posse injusta nos termos do art. 1.228 do Código Civil
  2. 2 Distinção entre direito obrigacional (contrato de aquisição) e direito real de propriedade
  3. 3 Possibilidade de usucapião sobre posses de qualidades distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo ataque específico a esses fundamentos nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, situação que atrai o óbice da Súmula 284/STF e impede o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.