AREsp 1865622 - DECISAO

AREsp 1865622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acatamento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de reconhecer, no caso concreto, ausência de interesse processual para a ação de manutenção de posse, por não estar demonstrado o esbulho e por existir ordem de imissão na posse derivada da Justiça do Trabalho que não se presta a ser contestada na via possessória da Justiça Comum.

Parties
Recorrente/autor Na Origem: ADELGIDIO CIRILO DOS SANTOS; Recorrente/autor Na Origem: OUTRO; Arrematante / Ré Na Ação De Manutenção De Posse: JR Neves Administradora de Bens EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse, Manutenção De Posse, Usucapião, Imissão Na Posse, Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Posse Manutenção De Posse Usucapião Imissão Na Posse Arrematação +3 more

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Parties

ADELGIDIO CIRILO DOS SANTOS

Recorrente/autor Na Origem

OUTRO

Recorrente/autor Na Origem

JR Neves Administradora de Bens EIRELI

Arrematante / Ré Na Ação De Manutenção De Posse

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 1.210 a 1.213 do Código Civil quanto ao direito de manutenção na posse até julgamento de usucapião
  2. 2 ausência de interesse processual para ação de manutenção de posse diante de ordem de imissão na posse da Justiça do Trabalho
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acatamento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de reconhecer, no caso concreto, ausência de interesse processual para a ação de manutenção de posse, por não estar demonstrado o esbulho e por existir ordem de imissão na posse derivada da Justiça do Trabalho que não se presta a ser contestada na via possessória da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC