AREsp 1881959 - DECISAO

AREsp 1881959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) ausência de prequestionamento quanto à alegada incapacidade do perito (incidência da Súmula 211/STJ) e (ii) a admissão da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a posse do apelado e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AROLDO RIBEIRO CAITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Reintegração De Posse Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

AROLDO RIBEIRO CAITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por incapacidade técnica do perito
  2. 2 comprovação da posse e requisitos do art. 561 do CPC
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) ausência de prequestionamento quanto à alegada incapacidade do perito (incidência da Súmula 211/STJ) e (ii) a admissão da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a posse do apelado e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial