AREsp 1862102 - DECISAO

AREsp 1862102 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os recorridos provaram a posse legítima e o esbulho, apresentaram título definitivo e documentos suficientes para cumprir o ônus probatório, não havendo prova de cancelamento do título impugnado; assim, o acolhimento da pretensão dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DILVAN FRANCISCO RIBEIRO; Agravante: GERCIONE DA SILVA AMORIM; Recorrido: GILSON FREITAS DE SOUSA; Recorrido: DORVELY SOBRINHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Esbulho, Título Definitivo, Reexame De Prova, Ação De Manutenção De Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Esbulho Título Definitivo Reexame De Prova Ação De Manutenção De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DILVAN FRANCISCO RIBEIRO

Agravante

GERCIONE DA SILVA AMORIM

Agravante

GILSON FREITAS DE SOUSA

Recorrido

DORVELY SOBRINHO COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 561, I, do CPC (requisitos da posse)
  2. 2 comprovação da posse e do esbulho
  3. 3 validade ou nulidade do título definitivo outorgado pelo ITERTINS

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os recorridos provaram a posse legítima e o esbulho, apresentaram título definitivo e documentos suficientes para cumprir o ônus probatório, não havendo prova de cancelamento do título impugnado; assim, o acolhimento da pretensão dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.