AREsp 1475608 - DECISAO

AREsp 1475608 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que a área limitada pelo muro demolido ultrapassava a área titulada por englobar via de circulação do loteamento, que, em conformidade com o Decreto-lei 58/1937, integra os bens de uso comum do povo e pertence ao patrimônio público municipal, sendo insuscetível de usucapião e de posse oposta ao Município; assim, a pretensão possessória e indenizatória dos autores não prospera, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo o recurso especial não ser conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS TYROLA; Agravante: OUTRO; Agravado: Prefeitura de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Usucapião, Bens De Uso Comum Do Povo, Decreto Lei 58/1937, Poder De Polícia, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Posse Usucapião Bens De Uso Comum Do Povo Decreto Lei 58/1937 Poder De Polícia +2 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS TYROLA

Agravante

OUTRO

Agravante

Prefeitura de Barretos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza pública da área e insuscetibilidade de usucapião
  2. 2 direito de posse do particular contra o Município
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que a área limitada pelo muro demolido ultrapassava a área titulada por englobar via de circulação do loteamento, que, em conformidade com o Decreto-lei 58/1937, integra os bens de uso comum do povo e pertence ao patrimônio público municipal, sendo insuscetível de usucapião e de posse oposta ao Município; assim, a pretensão possessória e indenizatória dos autores não prospera, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo o recurso especial não ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.