AREsp 2548892 - DECISAO

AREsp 2548892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o exame da pretensão relativa aos danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e a matéria referente à gratuidade de justiça não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para o conhecimento do agravo e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIO PEREIRA; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Esbulho, Demarcação De Terras, Danos Morais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ELIO PEREIRA

Agravante/recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 186 do Código Civil quanto à inexistência de ação ou omissão danosa e afastamento dos danos morais
  2. 2 Violação alegada do art. 98 do CPC quanto ao direito à gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o exame da pretensão relativa aos danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e a matéria referente à gratuidade de justiça não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para o conhecimento do agravo e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.