REsp 1358731 - DECISAO

REsp 1358731 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão suscitada pela recorrente sobre a inexistência de celebração do contrato de concessão de uso assinado pela TERRACAP; essa omissão poderia alterar o resultado do julgamento, caracterizando violação ao art. 535, II, do CPC/73, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Réu: Izidoro de Jesus; Opositora/parte Recorrida: parte recorrida (ex-companheira de Izidoro de Jesus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre a questão suscitada como omissa
Legal Topics
Posse, Composse, Concessão De Uso, Benfeitorias Úteis E Necessárias, Direito De Retenção, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Posse Composse Concessão De Uso Benfeitorias Úteis E Necessárias Direito De Retenção +3 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Recorrente

Izidoro de Jesus

Réu

parte recorrida (ex-companheira de Izidoro de Jesus)

Opositora/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a compossuidora teria justo título e boa-fé aptos a gerar direito à indenização por benfeitorias e direito de retenção
  2. 2 Se a ausência de assinatura do contrato de concessão de uso pela TERRACAP torna inapto o ato administrativo para ensejar justo título e boa-fé
  3. 3 Se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração, nos termos do art. 535, II, do CPC/73, quanto à inexistência de celebração do contrato de concessão de uso

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão suscitada pela recorrente sobre a inexistência de celebração do contrato de concessão de uso assinado pela TERRACAP; essa omissão poderia alterar o resultado do julgamento, caracterizando violação ao art. 535, II, do CPC/73, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre a questão suscitada como omissa

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre a questão suscitada como omissa, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerá-la impertinente ou irrelevante