AREsp 2570554 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão apelado demonstrou, por prova testemunhal e documentos, o exercício de posse anterior pelo autor e a prática de turbação pelo réu, preenchendo os requisitos do art. 561 do CPC; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor/recorrido: ARLINDO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Posse, Ação De Manutenção De Posse, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Ação De Manutenção De Posse Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ARLINDO FERREIRA DE SOUZA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 proteção possessória e requisitos da ação de manutenção de posse (art. 561 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão apelado demonstrou, por prova testemunhal e documentos, o exercício de posse anterior pelo autor e a prática de turbação pelo réu, preenchendo os requisitos do art. 561 do CPC; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.