AREsp 2614864 - DECISAO

AREsp 2614864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de abandono do imóvel e a ausência de prova da posse anterior e do esbulho; a decisão recorrido está lastreada no conjunto probatório e a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se também os honorários sucumbenciais, majorando-os para 12% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO PADILHA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Ultrapassada a Admissibilidade Do Agravo, Exame Do Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse, Ação De Reintegração De Posse, Danos Materiais, Abandono Do Imóvel, Esbulho, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Posse Ação De Reintegração De Posse Danos Materiais Abandono Do Imóvel Esbulho Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MARCIO PADILHA FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Ultrapassada a Admissibilidade Do Agravo, Exame Do Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 comprovação da posse anterior pelo autor
  3. 3 existência de esbulho praticado pela parte recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de abandono do imóvel e a ausência de prova da posse anterior e do esbulho; a decisão recorrido está lastreada no conjunto probatório e a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se também os honorários sucumbenciais, majorando-os para 12% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.