AREsp 2469640 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias alegadas exigiriam reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve omissão quanto à fundamentação do acórdão (art. 489 CPC), a alegação sobre a gravação não foi suscitada na origem e o pedido relativo a benfeitorias configura inovação (Súmula 283/STF); ademais, questões constitucionais não competem ao STJ.

Parties
Autora/apelada: MÁRCIA; Cedente/agent: NOEMIA NERES MAIA; Cedente/agent: PATRÍCIA REGINA DE MORAIS BARRILLARI; Herdeiro/titular: CARLOS WILLY BOCK DO NASCIMENTO; Herdeira/titular: EVELYN RENATE BOCK DO NASCIMENTO; Herdeiro/titular: GUNTHER BOCK DO NASCIMENTO; Titular Originário (de Cujus): ILDGARDT BOCK GONSÇAVES DO NASCIMENTO; Titular Originário (de Cujus): CARLOS GONÇALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Reexame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse, Interdito Proibitório, Prescrição Aquisitiva, Benfeitorias, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração, Competência Constitucional
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Registral/imobiliário Posse Interdito Proibitório Prescrição Aquisitiva Benfeitorias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIA

Autora/apelada

NOEMIA NERES MAIA

Cedente/agent

PATRÍCIA REGINA DE MORAIS BARRILLARI

Cedente/agent

CARLOS WILLY BOCK DO NASCIMENTO

Herdeiro/titular

EVELYN RENATE BOCK DO NASCIMENTO

Herdeira/titular

GUNTHER BOCK DO NASCIMENTO

Herdeiro/titular

ILDGARDT BOCK GONSÇAVES DO NASCIMENTO

Titular Originário (de Cujus)

CARLOS GONÇALVES DO NASCIMENTO

Titular Originário (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Reexame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 acesso à gravação de audiência de instrução
  3. 3 confusão entre posses distintas de imóveis

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias alegadas exigiriam reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve omissão quanto à fundamentação do acórdão (art. 489 CPC), a alegação sobre a gravação não foi suscitada na origem e o pedido relativo a benfeitorias configura inovação (Súmula 283/STF); ademais, questões constitucionais não competem ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHECER do agravo interno nos próprios autos
  • NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial