AREsp 2953467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ; por consequência, mantém-se a impossibilidade de processamento do Recurso Especial e se aplica a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Civil Posse Legitimidade Ativa Prequestionamento Honorários Advocatícios Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 legitimidade para propositura de ação possessória (art. 560 do CPC) — possuidor indireto versus proprietário
  3. 3 aplicação do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica (art. 49-A do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ; por consequência, mantém-se a impossibilidade de processamento do Recurso Especial e se aplica a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.