AREsp 2950056 - DECISAO

AREsp 2950056 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou violação de lei federal nem preencheu os requisitos para alegar dissídio jurisprudencial (falta de indicação analítica do dispositivo e da divergência), houve ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e eventual reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Posse, Benfeitorias, Indenização, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização por benfeitorias
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica atraindo Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou violação de lei federal nem preencheu os requisitos para alegar dissídio jurisprudencial (falta de indicação analítica do dispositivo e da divergência), houve ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e eventual reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão dos benefícios da justiça gratuita
  • Publique-se e intime-se