AREsp 2430215 - DECISAO

AREsp 2430215 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão da qualificação da posse e da existência de direito à indenização exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ; ademais, a simples transcrição de dispositivos e ementas sem cotejo analítico não atende aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSIS Construções Incorporações e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Posse, Indenização Por Acessões/benfeitorias, Direito De Retenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Posse Indenização Por Acessões/benfeitorias Direito De Retenção Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSIS Construções Incorporações e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão da qualificação da posse e da existência de direito à indenização exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ; ademais, a simples transcrição de dispositivos e ementas sem cotejo analítico não atende aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.