REsp 2238008 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise da controvérsia principal — em especial a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de boa-fé dos ocupantes e a consequente impossibilidade de indenização por benfeitorias — dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e não se conheceu do recurso, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Posse, Servidão Administrativa, Linhas De Transmissão, Benfeitorias, Boa Fé, Indenização, Súmula 7/stj, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Posse Servidão Administrativa Linhas De Transmissão Benfeitorias Boa Fé +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por benfeitorias a possuidores que edificaram em faixa de servidão administrativa
  2. 2 Incidência do art. 1.219 e art. 1.255 do Código Civil quanto à perda da construção e direito à indenização em caso de boa-fé
  3. 3 Se a revisão da conclusão sobre boa-fé exige reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da controvérsia principal — em especial a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de boa-fé dos ocupantes e a consequente impossibilidade de indenização por benfeitorias — dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e não se conheceu do recurso, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)