AREsp 2769248 - DECISAO

AREsp 2769248 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, sendo inviável o processamento do recurso; por consequência majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Posse, Ação Possessória, Cessão De Direito Real De Uso, Revogação De Concessão, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Posse Ação Possessória Cessão De Direito Real De Uso Revogação De Concessão Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 descumprimento contratual e possibilidade de revogação de cessão de direito de uso
  3. 3 ônus da prova em ação possessória (art. 561 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, sendo inviável o processamento do recurso; por consequência majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se