AREsp 3054940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a distinção jurisprudencial entre disputa possessória contra o Estado (onde há mera detenção) e disputa possessória entre particulares sobre bem público dominical (admissível tutela possessória), concluiu que o pedido contraposto da Terracap foi indeferido por falta de prova de esbulho, e a insurgência quanto à violação de súmulas não é admitida em recurso especial, incidindo, ademais, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Bens Públicos Dominicais, Pedido Contraposto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Esbulho, Tutela Possessória Entre Particulares
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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tutela possessória entre particulares sobre bem público dominical
  2. 2 Efeito do art. 1.208 do Código Civil sobre posse em bens públicos
  3. 3 Legitimidade do ente público para apresentar pedido contraposto em ação possessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a distinção jurisprudencial entre disputa possessória contra o Estado (onde há mera detenção) e disputa possessória entre particulares sobre bem público dominical (admissível tutela possessória), concluiu que o pedido contraposto da Terracap foi indeferido por falta de prova de esbulho, e a insurgência quanto à violação de súmulas não é admitida em recurso especial, incidindo, ademais, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.