AREsp 3083300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito instrutório, a análise do acervo probatório é vedada em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, e, considerando o ônus probatório do autor em ações possessórias (art. 561 CPC), verificou-se que restou comprovada a posse apenas do "lote 01", não havendo elementos suficientes que autorizem a manutenção da tutela possessória sobre os lotes 02 e 03.

Parties
Agravante: ANA PAULA BARBOSA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Ação De Manutenção De Posse, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Posse Ação De Manutenção De Posse Ônus Da Prova Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ANA PAULA BARBOSA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser reconhecida proteção possessória sobre os lotes 02 e 03
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito instrutório, a análise do acervo probatório é vedada em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, e, considerando o ônus probatório do autor em ações possessórias (art. 561 CPC), verificou-se que restou comprovada a posse apenas do "lote 01", não havendo elementos suficientes que autorizem a manutenção da tutela possessória sobre os lotes 02 e 03.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.