AREsp 3080585 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por três motivos articulados: (i) a alegação de violação ao art. 170 da Constituição Federal é matéria de natureza constitucional, inadmissível em recurso especial; (ii) as questões relativas à posse e à alegada ocupação precária exigem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, ficando obstada pela Súmula 182/STJ; por tais razões o recurso especial foi inadmitido e determinou-se a majoração de honorários em 2% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLENE PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Posse Reintegração De Posse Reconvenção Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

CARLENE PEREIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por três motivos articulados: (i) a alegação de violação ao art. 170 da Constituição Federal é matéria de natureza constitucional, inadmissível em recurso especial; (ii) as questões relativas à posse e à alegada ocupação precária exigem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, ficando obstada pela Súmula 182/STJ; por tais razões o recurso especial foi inadmitido e determinou-se a majoração de honorários em 2% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o Recurso Especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.