AREsp 2754543 - DECISAO

AREsp 2754543 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a natureza da posse, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa a preceitos constitucionais (art. 5º, incs. LIV e LV) não cabe ao STJ conhecer nesta via. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO OLIVIO MARZINOTTO; Proprietário/irmão: LUIZ ANTÔNIO MARZINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Embargos De Terceiro Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO OLIVIO MARZINOTTO

Agravante/recorrente

LUIZ ANTÔNIO MARZINOTTI

Proprietário/irmão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da posse (autônoma, precária ou clandestina)
  2. 2 efeitos da decisão judicial em outro processo (limites subjetivos da coisa julgada)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e fundamento de inadmissibilidade (Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a natureza da posse, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa a preceitos constitucionais (art. 5º, incs. LIV e LV) não cabe ao STJ conhecer nesta via. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual benefício de gratuidade de justiça