AREsp 3154282 - DECISAO

AREsp 3154282 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que o provimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO VIDAL e OUTROS; Agravado: espólio de Layde Moraes Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões
Direito Civil Processo Civil Posse Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO VIDAL e OUTROS

Agravante

espólio de Layde Moraes Barreto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as autoras demonstraram posse legítima do imóvel
  2. 2 se os réus praticaram turbação/esbulho possessório
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que o provimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; Intimem-se.