AREsp 3182176 - DECISAO

AREsp 3182176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); manteve-se o acórdão que reconheceu a posse da Requerente e conferiu proteção possessória, sendo desnecessária a discussão do domínio para a tutela possessória; majoraram-se os honorários em favor do patrono da parte vencedora para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAYME SOUZA DE OLIVEIRA; Recorrente: Joseane; Recorrida: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantenho o acórdão que deu procedência ao interdito proibitório e majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Posse, Ação Possessória, Interdito Proibitório, Proteção Possessória, Usucapião, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Ação Possessória Interdito Proibitório Proteção Possessória Usucapião Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JAYME SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente

Joseane

Recorrente

Requerente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a posse clandestina, violenta ou precária afasta a proteção possessória prevista no Código Civil
  2. 2 aplicação dos arts. 1.200, 1.203, 1.208, 1.224 e 1.228 do Código Civil
  3. 3 se o reconhecimento da posse pelo tribunal de origem exige reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); manteve-se o acórdão que reconheceu a posse da Requerente e conferiu proteção possessória, sendo desnecessária a discussão do domínio para a tutela possessória; majoraram-se os honorários em favor do patrono da parte vencedora para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantenho o acórdão que deu procedência ao interdito proibitório e majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.