AREsp 3149456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o objeto do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório — especialmente sobre a posse, o esbulho e a suficiência das provas — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível ao STJ substituir a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RICARDINO JOSE VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Ação Possessória, Esbulho, Reexame De Prova, Tutela Possessória, Art. 561 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Posse Ação Possessória Esbulho Reexame De Prova Tutela Possessória Art. 561 Do CPC +1 more

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Parties

RICARDINO JOSE VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 561 do CPC
  2. 2 comprovação da posse anterior
  3. 3 configuração do esbulho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o objeto do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório — especialmente sobre a posse, o esbulho e a suficiência das provas — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível ao STJ substituir a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Agravo desprovido.