AREsp 3207740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de questão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a valoração probatória do Tribunal a quo que reconheceu posse consolidada e esbulho praticado pela recorrida; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o processamento do agravo e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA FARIAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Esbulho Possessório, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Esbulho Possessório Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA FARIAS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 561 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 1.210 do Código Civil (esbulho)
  3. 3 proibição de reexame de provas pelo Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de questão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a valoração probatória do Tribunal a quo que reconheceu posse consolidada e esbulho praticado pela recorrida; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o processamento do agravo e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem