AREsp 3180555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por motivos processuais: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC) não foi objeto de embargos de declaração na instância ordinária, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) a alegada violação de dispositivo constitucional (art. 109, I, CF) é inadequada para recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a", da CF; (iii) houve ausência de prequestionamento específico do art. 18 da Lei 8.629/1993, sem oposições de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); e (iv) as pretensões que demandam reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova da posse e dos...

Parties
Autor/apelado: CLÁUDIO MARZO PEREIRA DA SILVA; Ré/apelante: ANA PEREIRA DA SILVA SAMPAIO; Ré: SÍLVIA PEREIRA DOS SANTOS GOMES; Réu/apelante: FÁBIO GLEISSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse C/c Compensação Por Danos Morais E Reparação De Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial – Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Reintegração De Posse, Danos Morais, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Da Justiça Federal, Lei 8.629/1993, Súmulas Do Stf/stj
Direito Civil Processo Civil Posse Reintegração De Posse Danos Morais Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO MARZO PEREIRA DA SILVA

Autor/apelado

ANA PEREIRA DA SILVA SAMPAIO

Ré/apelante

SÍLVIA PEREIRA DOS SANTOS GOMES

Ré

FÁBIO GLEISSON PEREIRA DA SILVA

Réu/apelante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse C/c Compensação Por Danos Morais E Reparação De Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial – Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a posse do autor foi devidamente comprovada para justificar reintegração
  2. 2 se os danos morais foram demonstrados e justificam condenação
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC) e ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por motivos processuais: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC) não foi objeto de embargos de declaração na instância ordinária, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) a alegada violação de dispositivo constitucional (art. 109, I, CF) é inadequada para recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a", da CF; (iii) houve ausência de prequestionamento específico do art. 18 da Lei 8.629/1993, sem oposições de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); e (iv) as pretensões que demandam reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova da posse e dos...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.