AREsp 3205305 - DECISAO

AREsp 3205305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fatos incontroversos (permuta declarada em ata notarial de 2016 e compromisso de compra e venda) cuja veracidade goza de presunção e cuja impugnação específica não ocorreu, de modo que a acolhida do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso ficou reconhecido que, após a permuta, a posse do recorrente passou a ser injusta e apta a ensejar reintegração de posse.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR ALVES DIAS; Apelante: Espólio do Sr. Abílio Pereira Carneiro; Declarante/possuidor: Deusdet Oliveira; Autor Da Ação De Oposição: José Vanderlei da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face Da Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Posse, Esbulho Possessório, Usucapião, Prova Documental (ata Notarial), Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral E Notarial Posse Esbulho Possessório Usucapião Prova Documental (ata Notarial) Ônus Da Prova +2 more

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Parties

JULIO CESAR ALVES DIAS

Agravante/recorrente

Espólio do Sr. Abílio Pereira Carneiro

Apelante

Deusdet Oliveira

Declarante/possuidor

José Vanderlei da Silva

Autor Da Ação De Oposição

Procedural Posture

Agravo (em Face Da Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de esbulho possessório após permuta declarada em ata notarial de 2016
  2. 2 valoração e presunção de veracidade da ata notarial e distribuição do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de usucapião como defesa em ação possessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fatos incontroversos (permuta declarada em ata notarial de 2016 e compromisso de compra e venda) cuja veracidade goza de presunção e cuja impugnação específica não ocorreu, de modo que a acolhida do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso ficou reconhecido que, após a permuta, a posse do recorrente passou a ser injusta e apta a ensejar reintegração de posse.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.