AREsp 3192020 - DECISAO

AREsp 3192020 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão da liminar (preenchimento dos requisitos da tutela de urgência e avaliação das provas sobre posse velha/posse nova e existência de passagem forçada), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, trata-se de decisão liminar de natureza precária, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF. O acórdão de origem também indicou a necessidade de dilação probatória quanto à passagem forçada (art. 1.285 CC), inviabilizando a alteração pretendida sem retorno à prova dos autos.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada (empresa); Terceiro: Sr. GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse, Manutenção De Posse, Tutela De Urgência, Liminar, Rito Da Posse Nova (art. 558 Do Cpc), Passagem Forçada (art. 1.285 Do Cc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc), Súmulas 7/stj E 735/stf
Processo Civil Direito Civil Posse Manutenção De Posse Tutela De Urgência Liminar Rito Da Posse Nova (art. 558 Do Cpc) Passagem Forçada (art. 1.285 Do Cc) +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada (empresa)

Agravada

Sr. GERMANO

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade do art. 558 do CPC quanto à distinção entre posse nova e posse velha
  3. 3 necessidade de dilação probatória para averiguar passagem forçada prevista no art. 1.285 do CC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão da liminar (preenchimento dos requisitos da tutela de urgência e avaliação das provas sobre posse velha/posse nova e existência de passagem forçada), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, trata-se de decisão liminar de natureza precária, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF. O acórdão de origem também indicou a necessidade de dilação probatória quanto à passagem forçada (art. 1.285 CC), inviabilizando a alteração pretendida sem retorno à prova dos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.