AREsp 3189235 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos do Código Civil invocados, não sendo indicado no recurso a violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, de modo que não é possível conhecer do recurso especial quanto a essas alegações; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: Nilson Fernandes da Silva; Réu/recorrente: Edvaldo Santana; Réu: Lucineide Rocha Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Posse, Manutenção De Posse, Direito De Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Registro Imobiliário, Interditos Possessórios
Direito Civil Processo Civil Posse Manutenção De Posse Direito De Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Registro Imobiliário +1 more

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Parties

Nilson Fernandes da Silva

Autor

Edvaldo Santana

Réu/recorrente

Lucineide Rocha Santana

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou arts. 1.210, §2º, 1.227, 1.228 e 1.245 do Código Civil
  2. 2 Relevância do domínio registrado em ação possessória
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos do Código Civil invocados, não sendo indicado no recurso a violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, de modo que não é possível conhecer do recurso especial quanto a essas alegações; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.