REsp 1954051 - DECISAO

REsp 1954051 - DECISAO

Diante da apreensão exclusiva de um carregador de pistola 9mm sem arma de fogo nem munições e da absolvição do recorrente pelo crime de tráfico, verificou-se ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado; aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, o que impôs a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: LEONARDO MORAIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a atipicidade material da conduta e absolvição do recorrente da imputação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Posse De Acessório Bélico, Princípio Da Insignificância, Lei N. 10.826/2003, Art. 12
Direito Penal Processo Penal Posse De Acessório Bélico Princípio Da Insignificância Lei N. 10.826/2003 Art. 12

Case Brief

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Parties

LEONARDO MORAIS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de acessório bélico desacompanhado de arma e munição
  2. 2 Caracterização do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 como crime de mera conduta e de perigo abstrato
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

Diante da apreensão exclusiva de um carregador de pistola 9mm sem arma de fogo nem munições e da absolvição do recorrente pelo crime de tráfico, verificou-se ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado; aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, o que impôs a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a atipicidade material da conduta e absolvição do recorrente da imputação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade material da conduta na moldura do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  • Absolver o recorrente da imputação referente ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003