HC 963389 - ACORDAO

HC 963389 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a posse de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave conforme entendimento consolidado do STJ (art. 50, VII, LEP), não sendo necessária perícia; a regressão de regime e a interrupção/ perda de dias remidos encontram respaldo jurisprudencial, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame da autoria e da materialidade, o que inviabiliza afastar a imputação sem revolver provas.

Parties
Agravante: MARCELO MARCELINO; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse De Aparelho Celular, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Trabalho Externo, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Posse De Aparelho Celular Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Trabalho Externo Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO MARCELINO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular durante o trabalho externo configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Legalidade da regressão de regime e da perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a posse de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave conforme entendimento consolidado do STJ (art. 50, VII, LEP), não sendo necessária perícia; a regressão de regime e a interrupção/ perda de dias remidos encontram respaldo jurisprudencial, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame da autoria e da materialidade, o que inviabiliza afastar a imputação sem revolver provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus